CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA

MODALIDADE DE ACESSO COMPARTILHADO

 Este Contrato de Provimento de Acesso à internet disciplina os termos e condições mediante as quais:

AGATANGELO TELECOM E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Feliciano Sodré n° 1083 sala 803, CEP: 25963-025 – Várzea – Teresópolis/RJ, inscrita no CNPJ sob o n°09.591.729/0001-54, empresa autorizada pelo poder público federal através da ANATEL ( AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES) a prestar SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA – SCM, por força do ato 3.636  de 31 de maio de 2011, neste ato representado de conformidade com seu respectivo Contrato Social, a seguir denominado simplesmente “PROVEDOR” e o “USUÁRIO” identificado no TERMO DE ADESÃO que integra o presente, por este instrumento particular e observada todas as disposições legais vigentes, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA, que será regido pelas cláusulas abaixo: 

ATENÇÃO: A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ CONCLUÍDA APÓS A CONCORDÂNCIA, EXPRESSA OU TÁTICA, DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E SEUS ANEXOS QUE SERÃO APRESENTADOS PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL. CASO O USUÁRIO NÃO MANIFESTE SUA DISCORDÂNCIA EM ATÉ 7(SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DE INÍCIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MAS UTILIZA O SERVIÇO NESSE PERÍODO, ESTARÁ CARACTERIZADA A ACEITAÇÃO TÁCITA AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO E ANEXOS.

 DEFINIÇÕES:
A) “Plano de Acesso” significa um dos diferentes pacotes de serviços que incluem provimento de acesso à Internet oferecidos pelo PROVEDOR e cujas características variam, entre outras coisa, em razão da banda nominal, franquias de tráfego e outros, de acordo com o termo de Adesão, objeto integrante deste contrato,.

B) “Modalidade de Acesso Compartilhado” recebe este nome por haver compartilhamento dos meios de transmissão e de distribuição com outros USUÁRIOS. Desta forma as características do serviço poderão sofrer flutuações de acordo com o uso geral. Este serviço é, então, DESTINADO A APLICAÇÕES NÃO-CRITICAS. O serviço prestado nesta modalidade não suporta conexões TCP (Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) entrantes, impossibilitando seu uso para disponibilização de servidores, o acesso a redes externas pode ser feito através de servidores Proxy-Cache. O numero de conexões simultânea (sockets) poderá ser limitado de acordo com o plano contratado e é reservado ao PROVEDOR o direito de efetuar bloqueios o seu exclusivo critério de qualquer tipo de trafego que atrapalhe o bom funcionamento da rede.

C) “Acesso em Períodos Pré-definidos” significa que o USUÁRIO contratou um plano de Acesso para se conectar a Internet em períodos pré - definidos. A utilização fora de tais períodos se permitida, será cobrada a parte e conforme o numero de horas adicionais efetivamente utilizadas. 

D) “Conexão simultânea” significa a utilização de uma mesma conta de acesso para a realização de mais de uma conexão a internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos, independente da tecnologia utilizada. 

E) “Ponto de acesso adicional” significa a disponibilização de uma nova conta de acesso para realização de uma nova conexão a internet, que pode vir a ser utilizada simultaneamente ao “Ponto de Acesso Inicial”, através de meio físicos e/ou computadores distintos independente da tecnologia utilizada. 

F) “Compartilhamento do acesso” significa à utilização de uma conexão a internet ao mesmo tempo através de computadores distintos, independente da tecnologia utilizada. 

G) “Suporte técnico” significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou chat, relativo exclusivamente aos serviços de acesso a Internet. 

H) “Velocidade de Conexão” significa quantidade de bits (1/8 de byte) a ser verificado entre o ponto de conexão do USUÁRIO (modem,adaptador de rede ou receptor de satélite; entre outros) e o primeiro ponto de autenticação do provedor ou do concentrador de acesso do prestador de serviços de telecomunicação, sendo medido no sentido PROVEDOR p/ USUÁRIO. Não será parâmetro em hipótese alguma, o acesso, carregamento, obtenção de dados ou qualquer avaliação externa a rede do provedor, dadas as características da internet, (quantidade de pops, carga de links externos e de servidores, entre outros), que inviabilizam tecnicamente tais avaliações. 

I) “Franquia de Tráfego (Bits) e/ou Horas” é o máximo de transferência em bits (1/8 de byte) ou horas permitido em um período determinado de 30 (trinta) dias com inicio do ciclo no dia primeiro de cada mês e fim do ciclo no ultimo dia do mês, uma vez esgotado a franquia o USUÁRIO ficará sujeito a uma política diferenciada restritiva ou uma cobrança adicional proporcional ao consumo adicional ocorrido ou mesmo a indisponibilidade do serviço até o início do próximo período, de acordo com as regras e valores estabelecidos no plano contratado. 

J) “Fidelidade” significa período contratual mínimo, a ser cumprido pelo USUÁRIO em meses de utilização do serviço contratado, que visa equilibrar financeiramente os planos que contam com descontos e/ou vantagens promocionais. No caso de não cumprimento integral da fidelidade, aplicar-se-á multa compensatória estipulada na cláusula 20 deste contrato, a ser paga no ato do cancelamento. 

K) “IP” é o endereço na internet, podendo ser “Válido” ou “Invalido” (Network Address Translation), e “Fixo” ou “Variável” a cada conexão, de acordo com o plano contratado. A disponibilização do IPs fixos ou válidos e blocos de IPs somente são feita mediante acordo com o PROVEDOR e esta sujeita a uma consulta previa de disponibilidade. 

L) “Comodato” Cessão dos equipamentos de propriedade do PROVEDOR ao USUÁRIO, sem cobrança de aluguel, durante o período de vigência do presente contrato, regido pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, na escolha, pelo USUÁRIO, de plano que ofereça essa opção, como forma de investimento feito pelo PROVEDOR em infraestrutura necessária à prestação dos serviços ora contratados. 

M) “Serviço de Telecomunicações” é o conjunto de atividade que possibilita a oferta de telecomunicação, que é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, rádio eletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 

N) “Serviço de Valor Adicionado” é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.  

1. OBJETO 

          O objeto do Contrato é o provimento de acesso pago à internet na modalidade escolhida pelo USUÁRIO no Termo de Adesão, e a prestação de serviços de suporte técnico via e-mail ou telefone; destinado a pessoa física maior de 18 anos ou menor assistido ou representado pelo responsável legal, ou ainda pessoas jurídicas devidamente constituídas, garantido possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, sendo responsável civil e criminalmente pela utilização dos serviços e demais obrigações decorrentes do presente.

 
O PRESENTE CONTRATO COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS:

1.1. Conexão à rede, efetuada pelo OPERADOR, com capacidade de tráfego de dados compatível com o plano contratado;
1.2. Acesso à internet, pelo PROVEDOR, dentro das características de velocidade e modalidade especificadas para o plano contratado;
1.3. Serviços de Comunicação Multimídia a serem prestados pelo OPERADOR, nas formas definida pela Agencia Nacional de Telecomunicação - ANATEL, incluindo a operação e manutenção de rede do PROVEDOR.
1.4. Pela prestação dos serviços descritos neste contrato o USUÁRIO pagará ao PROVEDOR e ao                        OPERADOR o valor correspondente ao plano contratado, conforme o “Termo de Adesão”.
1.5. Dependendo do Plano de Acesso contratado, sendo este mencionado no TERMO DE ADESÃO, o USUÁRIO poderá, ainda:
a) estabelecer Conexões simultâneas
b) possuir Ponto de Acesso Adicional;
c) utilizar o Suporte Técnico;
d) acessar a internet através de tecnologia (s) distinta (s) da (s) já incluídas no seu plano;
e) acessar a internet fora dos horários de conexão pré-definidos pelo seu plano;
f) acessar a internet após ultrapassar a franquia de bits e/ou horas;
q) utilizar os servidores do provedor para hospedagem;
h) receber IP válido e/ou fixo ou blocos de IPs;

1.6. Será objeto de cobrança adicional e com base na sua utilização, o uso de um, ou mais, dos recursos descritos no item acima, quando tal utilização for possível em virtude do Plano de Acesso contratado e o valor não estiver incluso
no mesmo.
 

1.7. Quando não incluídos no Plano de Acesso, o custo da Conexão Simultânea, ponto de Acesso Adicional, das Horas de Conexão Adicionais (tecnologias distintas e/ou mesma tecnologia, mas fora dos períodos pré - definidos no Plano de Acesso), Franquia Adicional de Trafego/Bits ou Horas, do Suporte Técnico, visitas, deverão ser pagos pelo USUÁRIO juntamente com os pagamentos periódicos de seu Plano de Acesso, com base no numero de ocorrências e/ou cálculo efetuado pelo sistema de bilhetagem (aferição e contagem de horas).

1.8. E facultado ao USUÁRIO o “Compartilhamento do Acesso”, desde que seja feito dentro de suas dependências e destinado a pessoas que estejam na residência do USUÁRIO (pessoa física), ou que trabalhem na mesma dependência (pessoa jurídica), sendo proibido nas demais hipóteses, como por exemplo, compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora contratado. Neste caso, o suporte prestado pelo PROVEDOR limita-se ao meio de conexão PROVEDOR=>USUÁRIO, isto é, o PROVEDOR deve somente informar ao USUÁRIO os protocolos de conexão e meio físico de acesso, a configuração gerenciamento fica sob responsabilidade do USUÁRIO.

1.9. É facultado ao USUÁRIO alterar a escolha do(s) planos contratados. Sobre a(s) alteração(ões) poderão incidir custos adicionais de implantação e/ou ativação vigentes na oportunidade. Os prazos de fidelidade não cumpridos (se houverem) serão acrescidos aos do novo plano contratado. Nas demais hipóteses se aplicam sobre o plano alterado as do novo plano contratado. Nas demais hipóteses se aplicam sobre o plano alterado as regras de cancelamentos vigentes.

1.10. Nos planos de acesso que seja definida a velocidade de conexão, o seu valor será expresso em Mbps (Megabits por segundo) e caracterizará o máximo possível a ser obtido, O PROVEDOR E OPERADOR utilizarão todos os meios comercialmente viáveis segundo sua estrutura financeira, para atingir a velocidade contratada, que, independentes da ação ou vontade dos mesmos, pode não ser atingida devido a fatores externos e características intrínsecas à rede mundial de computadores (INTERNET), não havendo garantias quando a origem de dados for originada em rede de terceiros, o que pode influenciar diretamente na velocidade de trafego. O PROVEDOR GARANTE O MINIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA VELOCIDADE NOMINAL CONTRATADA.

 

2 - A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, CADASTRO DO USUÁRIO, INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 

2.1 Após o cadastramento do USUÁRIO, e a partir da aceitação eletrônica deste Contrato o mesmo adquire o direito de utilizar o Serviço, durante o prazo indeterminado, na modalidade contratada. 

2.2. O PROVEDOR poderá, a seu critério, conceder ao USUÁRIO condição promocional para assinatura de seus serviços, incluindo, mas não se limitando, a descontos nas mensalidades, bonificações de horas, períodos de teste, cujas regras para fluição estão disponíveis na página da “Centra do Assinante” no site www.atiinternet.com.br e que deverão ser observadas e respeitadas pelo USUÁRIO a partir da contratação dos serviços. O PROVEDOR reserva-se o direito de alterar ou retirar, a qualquer momento quaisquer condições promocionais eventualmente disponibilizados ao USUÁRIOS, por que delas não se originam direito adquirido, sem prejuízos das já concedidas ate a sua cessação O USUÁRIO declara-se integralmente ciente de que , caso já tenha usufruído de qualquer condição promocional para assinar os serviços do PROVEDOR , a qualquer tempo anteriormente À celebração deste contrato, não terá direito a usufruir novamente de condições promocionais para a contratação dos serviços, sendo certo que, nesta hipótese,todas as disposições relativas a condições promocionais não se aplicarão ao mesmo. 

2.3. IMPORTANTE. Para usufruir do serviço o USUÁRIO deverá adquirir e manter em funcionamento os equipamentos de conexão que se aplicam a modalidade contratada (ex.: modem, modem adsl, adaptador de rede etc.), bem como meios contratados de terceiros, arcando com todos os custos envolvidos. 

2.4. IMPORTANTE. Se, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o USUÁRIO deixar de ter os direitos de utilização dos meios de acesso e/ou ficar impossibilitado de utilizá-lo, deverá informar imediatamente ao provedor, por escrito, sob pena de continuar obrigado a pagar p preço mensal do serviço. 

2.5. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu respeito, no ato de seu cadastramento. O PROVEDOR poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas, e sendo constatada qualquer irregularidade nos dados fornecidos, o USUÁRIO será notificado pelo PROVEDOR, por e-mail ou telefone, para que providencie as devidas correções de suas informações prestadas anteriormente. O PROVEDOR poderá suspender o fornecimento do serviço até que o cadastro seja devidamente corrigido pelo USUÁRIO e aceito pelo PROVEDOR, sem interrupção dos pagamentos devidos pelo USUÁRIO. 

2.6. O USUÁRIO autoriza a manutenção de seus dados cadastrais nos arquivos do PROVEDOR

 2.7. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO deverá registrar sua senha de acesso ao Serviço objetivo deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento dos dados do USUÁRIO. 

2.8. IMPORTANTE. A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiverem acesso à sua senha, o USUÁRIO deverá imediatamente providenciar a sua modificação. O USUÁRIO é o exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha. 

2.9. O USUÁRIO autoriza o PROVEDOR enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de cadastramento de Serviço, exceto se houver expressa manifestação de sua parte, contraria ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails que tenham caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. O PROVEDOR poderá também entrar em contato com o USUÁRIO por telefone. 

2.10. Toda e qualquer mudança nas instalações ou configurações estabelecidas ou planas, solicitadas pelo USUÁRIO, incluindo, a posterior mudança de local da prestação do serviço, fica desde já condicionada a existência de disponibilidade e viabilidade técnica no local da instalação do serviço. 

2.11. A instalação dos equipamentos, que está sujeita a aprovação dos dados cadastrais do USUÁRIO, e de análise técnica do PROVEDOR e OPERADOR, ocorrerá em data a ser agendada com o USUÁRIO, após a assinatura do contrato. 

2.12 .É imprescindível a presença do USUÁRIO ou representante qualificado durante toda a instalação do serviço contratado, no endereço indicado pelo USUÁRIO. O mesmo deverá indicar locais de passagem dos cabos, de instalação dos equipamentos e indicação de dutos elétricos e/ou hidráulicos para evitar acidentes no momento da instalação. O OPERADOR não se responsabiliza se por indicação errônea do cliente, forem afetadas as instalações elétrica, hidráulicas, de telefonia ou outras que se encontrem instaladas no endereço indicado pelo USUÁRIO, ficando o mesmo responsável por toda a despesa  de recuperação das instalações porventura danificadas, inclusive dos equipamentos de infraestrutura do  PROVEDOR. Caso haja necessidade de passagem de cabos e/ou equipamentos por telhados, lajes ou outras coberturas, fica desde já o OPERADOR isento de responsabilidade por quebras, avarias ou outros danos causados aos mesmos. 

2.13. IMPORTANTE: É de inteira responsabilidade do USUÁRIO providencias a instalação dos equipamentos necessários a proteção da rede. Tais equipamentos são:
a) Para-raios de baixa tensão no Quadro de Distribuição de Circuitos;
b) Aterramento e conformidade com normas técnicas;
c) Dispositivo protetor contra surtos (DPS) elétricos para equipamentos eletroeletrônicos conectados por conexão elétrica(como cabos metálicos/coaxiais Ethernet/RJ45)
d) No-break. O PROVEDOR não será em hipótese alguma, responsabilizado por quaisquer que sejam as causas, se oriundos da não utilização ou da ma utilização dos equipamentos ora exigidos.

  

3 - FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET 

3.1. Após a instalação da infraestrutura contratada pelo USUÁRIO e a efetivação da adesão ou cadastro com a aceitação eletrônica do contrato, o serviço estará a sua disposição nas áreas de cobertura do serviço, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, guardadas as características do plano de acesso contratado, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, direta ou indiretamente envolvidas na prestação de serviço objeto deste contrato, caso fortuito e de força maior, ou ainda. Ações ou omissões de terceiros. 

3.1.1. Quaisquer das hipóteses de interrupção da prestação de serviço descritas no item 3.1 não gera direito ao USUÁRIO de reclamar perdas e danos ou abatimento no valor da assinatura mensal, exceto nas hipóteses expressamente previstas neste contrato. 

3.2. Para que sejam entregues os comunicados referentes à da prestação de serviços. O USUÁRIO compromete-se a verificar periodicamente sua caixa de email, não deixando de fazê-lo pelo menos a cada 3 dias.As mensagens enviadas pelo PROVEDOR servirão como notificação ao USUÁRIO, presumindo-se lidas, para todos os efeitos, depois de decorridas 72 horas do seu envio.

 

4 - DO DEPOSITO VOLUNTARIO/COMODATO/EMPRÉSTIMO 

 4.1.O PROVEDOR  disponibilizara  ao USUÁRIO, quando necessário e acordado entre as partes, em regime de deposito voluntário, gratuito, com prazo de restituição, os equipamentos descritos no termo de adesão e/ou termo de execução do serviço, ficando o USUÁRIO responsável pelos mesmos na forma dos artigos 579 a 585 do código civil brasileiro, devendo restituí-los ao PROVEDOR, caso haja rescisão do presente contrato, no prazo máximo de 03(três) dias contados da rescisão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 

4.2.O USUÁRIO se responsabiliza a pagar todas as despesas e os prejuízos advindos do deposito, observar a guarda, diligencia, cuidado e conservação dos equipamentos relacionados no termo de adesão e/ou termo de execução do serviço, de forma a restituí-los em perfeito estado de funcionamento. 

4.2.1.Fica estabelecido que o valor a ser considerado dos equipamentos descritos no termo de adesão e/ou termo de execução do serviço será o corrente de venda do equipamento pelo PROVEDOR, para caso de destruição ou deterioração pelo seu uso indevido, na época em que se exigir o pagamento. 

4.3. É vedado (negado) ao USUÁRIO alterar as características originais, permitir acesso a terceiros seja pessoa física ou jurídica, exceto aos técnicos do PROVEDOR devidamente identificados, ceder, gratuita ou onerosamente, os equipamentos relacionados no “termo de adesão” e/ou “termo de execução do serviço” ou ainda destiná-los a finalidade diversa daqui pactuada, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao pagamento de multa no valor total dos equipamentos que estão sob domínio do USUÁRIO. 

4.4.O  USUÁRIO renuncia, desde já, de forma expressa e irrevogável, a qualquer direito de retenção de tais equipamentos ao final deste contrato, obrigando-se ainda a devolve-los ou colocá-los a disposição do PROVEDOR em perfeito estado de conservação e funcionamento no prazo maximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao pagamento de multa no valor dos equipamentos retidos.

 

 

5 - DA FRANQUIA DE TRAFEGO 

5.1. Fundamentada na resolução da ANATEL n°  614/2013 art.63, o USUÁRIO estará sujeito a limites para transmissão e recepção de dados que serão contabilizados mensalmente, tendo inicio no dia 1° (primeiro) até o ultimo dia do mês de acordo com as características da modalidade e plano de acesso escolhido, em conformidade com equipamentos a seguir:

A) Cada faixa de velocidade disponibilizada pelo serviço do PROVEDOR possuirá valores máximos para transferência de dados, ora denominados “franquia”.

B) A critério do PROVEDOR, poderá ser aplicada uma contabilização de transferência de dados por dia, horário e destino do trafego de dados.

C) O plano de consumo de trafego de dados não é cumulativo, ou seja, os megabytes não utilizados em seu respectivo mês não poderão ser aproveitados nos meses subsequentes, uma vez que a capacidade ficou disponibilizada ao USUÁRIO, durante todo o mês.

D)A utilização do serviço, pelo USUÁRIO, que extrapole o limite da FRANQUIA contratada, implicara , automaticamente na alteração da faixa de velocidade de transferência de dados para a faixa de velocidade referente ao plano contratado que consta na tabela do parágrafo 5 até o final do respectivo mês, quando sua velocidade contratada e características originais de seu plano de acesso serão restauradas, sendo facultativo ao USUÁRIO adquirir, se disponível, através da “CENTRAL DE RELACIONAMENTO” do PROVEDOR, uma franquia complementar, também não cumulativa, para utilização imediata, ate o final do mês.
 

E) O USUÁRIO pode acompanhar o seu consumo a qualquer momento no site da empresa no endereço www.atiinternet.com.br com o seu login, senha e CPF. 

PLANO

TRAFEGO

PLANO APÓS LIMITE DA FRANQUIA

10 MEGA LIGHT

160 GIGAS

3 MEGA

10 MEGA GAME

200 GIGAS

5 MEGA

15 MEGA

220 GIGAS

5 MEGA

20 MEGA

240 GIGAS

5 MEGA

  

6 - DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO 

6.1. A contratação do serviço inclui a prestação de serviço de suporte técnico pelo e-mail suporte@agatangelos.com.br, durante 24(vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias pos semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço do presente contrato, caso fortuito e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

6.2. O PROVEDOR e o OPERADOR terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas da reclamação feita pelo USUÁRIO, dirigida diretamente para a central de atendimento. 

6.3. Os serviços de suporte técnico a serem prestados pelo PROVEDOR e OPERADOR terão somente o objetivo de auxiliar os USUÁRIOS na solução de problemas relacionados a: acesso a internet (conexão a internet, configuração do navegador  internet Explorer, Google Chrome e Mozilla Firefox) cadastro (esclarecimentos para novos USUÁRIOS).

6.4. A conduta do USUÁRIO, no seu contato com os seus atendentes do suporte técnico do PROVEDOR E OPERADOR  não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, nem discriminatório em relação a raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do contrato, nem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis. 

6.5. A responsabilidade do PROVEDOR limita-se aos seus melhores esforços empreendidos com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas e duvidas do USUÁRIO referentes ao objetivo deste contrato.

6.6. O PROVEDOR não se responsabiliza ela solução das referidas duvidas e perguntas no momento da consulta ao serviço, envidando, no entanto, seus melhores esforços para tanto.

6.7. O PROVEDOR exime-se, ainda, de qualquer  responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação da solução oferecida as duvidas e perguntas apresentadas e relacionadas ao serviços objeto deste contrato, no caso de as mesmas serem feitas pelo próprio USUÁRIO.

6.8. O PROVEDOR E OPERADOR não se responsabilizam pelos mesmos serviços de instalação, manutenção, suporte técnico e outros serviços eventuais que se refiram aos equipamentos do USUÁRIO ou que direta ou indiretamente utilizados por terceiros fornecedores de meios.

6.9. O PROVEDOR não garante prestação de suporte quando os equipamentos do USUÁRIO não forem compatíveis ou conhecidos pelo PROVEDOR ou não possuam os requisitos mínimos necessários para garantir o padrão de qualidade e o desempenho adequado do serviço prestado, tais como, mas não limitado a, velocidade e disponibilidade. O USUÁRIO poderá solicitar uma lista dos hardwares, softwares, sistemas operacionais e protocolos de comunicação compatíveis com o serviço prestado pelo PROVEDOR.

  

7 - PRAZO E REAJUSTES DO CONTRATO 

7.1. O presente contrato estará em vigor a partir da assinatura ou aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, tendo vigência ate que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste instrumento. 

7.2. Os preços serão reajustados anualmente, de acordo com a legislação vigente, ou ainda, no menor prazo permitido por lei, pela variação do INPC, ou na falta deste, pelo IGP-M, ou outros que venha substituí-los. 

7.3. A majoração ou criação de tributos, contribuições, e encargos assemelhados incidentes sobre o serviço prestado, implicara em automática revisão dos preços, de maneira a neutralizar a ocorrência, restabelecendo o preço liquido. 

7.4. Na hipótese de o USUÁRIO optar pela OPÇÃO FIDELIDADE do serviço ora contratado, o referido contrato vigorara por prazo certo e pré determinado a contar da data da opção, prorrogando-se automaticamente pelo mesmo período. 


8 - DO VALOR DO SERVIÇO, PAGAMENTO, E INADIMPLÊNCIA 

8.1. O valor a ser pago pelo USUÁRIO pela utilização do serviço esta descriminado no “termo de adesão”, que é parte integrante do presente contrato, e que juntamente com as disposições desta cláusula disciplinará as responsabilidades assumidas pelo PROVEDOR, OPERADOR e o USUÁRIO relativamente às obrigações pecuniárias previstas neste instrumento. 

8.2. A mensalidade decorrente da prestação do serviço na modalidade contratada será incluída na fatura emitida mensalmente pelo PROVEDOR, sempre referente ao serviço prestado no mês em curso, podendo o PROVEDOR E OPERADOR, por mera liberalidade, cobrarem a mensalidade posteriormente a prestação de serviços. O valor da primeira mensalidade será cobrado proporcionalmente (pro rata dia) a partir da habilitação do serviço. 

8.3. O não recebimento da fatura ou recebimento da cobrança mensal ate seu vencimento não isenta o USUÁRIO de realizar o pagamento dos valores por ele devidos ate o prazo de vencimento. Neste caso, o USUÁRIO devera entrar em contato com o PROVEDOR através da central do assinante, no site www.atiinternet.com.br, que informara o procedimento a ser adotado para efetivação do pagamento devido. 

8.4. O serviço poderá ser pago por boleto bancário ou por qualquer outro meio de pagamento que for previamente aceito pelo PROVEDOR e OPERADOR, devendo o USUÁRIO optar dentre as formas de pagamento e datas de vencimento oferecidas no momento da contratação. 

8.5. Em caso de atraso no pagamento serão acrescidos ao debito do USUÁRIO com o PROVEDOR e OPERADOR juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da isenção do nome do USUÁRIO nos órgãos de proteção ao credito. 

8.6. O USUÁRIO que optar pelo pagamento das parcelas mensais por cartão de credito ou debito em conta bancaria estará sujeito aos prazos, multas, juros e taxas previstas no contrato celebrado entre o USUÁRIO e a empresa administradora. O PROVEDOR e OPERADOR reservam-se o direito de cancelar a prestação de serviço ao USUÁRIO conforme disposto na cláusula 8.7 caso o valor devido não seja repassado aos mesmos pela empresa administradora por culpa exclusiva do próprio USUÁRIO. 

8.7. IMPORTANTE. Sem prejuízo do disposto esta cláusula, sendo o atraso no pagamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, o serviço continua sendo tarifado e o PROVEDOR e OPERADOR poderão, a seu livre arbítrio e independentemente de previa notificação ao USUÁRIO: (1) suspender  serviço objeto deste contrato, que motivara  taxa de religação, (2) reduzir a velocidade de acesso ao valor mínimo garantido no contrato, sem prejuízo do valor da mensalidade correspondente. 

8.8. IMPORTANTE. O USUÁRIO que permanecer inadimplente por um período superior a 30 (trinta) dias poderá ter seu cadastro cancelado, sem prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, com consequente e imediata extinção da prestação do serviço, o recolhimento dos equipamentos pertencentes ao PROVEDOR, e serão aplicadas as cláusulas constantes nesse contrato sobre fidelização e rescisão contratual, competindo-lhe, contudo, o pagamento ao PROVEDOR E OPERADOR dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou da rescisão de que trata esta cláusula. 

8.9. O PROVEDOR poderá ainda, impedir que o USUÁRIO inadimplente contrate outros serviços pagos prestados pelo PROVEDOR, ou reative outros serviços prestados pelo PROVEDOR que tiverem sido interrompidos por falta de pagamento, ate que seja comprovada a quitação total dos débitos existentes. 

8.11. IMPORTANTE. O USUÁRIO autoriza a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao credito e a cobrança jurídica, caso o atraso no pagamento do serviço seja superior a 60 (sessenta) dias. O USUÁRIO será responsabilizado pelas despesas decorrentes da cobrança de debito, inclusive de serviços postais e por despesas decorridas de cobranças judiciais. E assim que for confirmada pelo PROVEDOR e OPERADOR a total quitação dos débitos pendentes, o será providenciada a solicitação de exclusão dos dados do USUÁRIO aos órgãos de proteção ao credito. 

8.12. A eventual tolerância do PROVEDOR e OPERADOR com relação à dilação do prazo para pagamento não será interpretada como alteração contratual. 

8.13.A suspensão dos serviços, em caso de inadimplência, é uma faculdade do PROVEDOR e OPERADOR.

  

9 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 

9.1. O USUÁRIO obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando o PROVEDOR por e-mail sempre que houver qualquer alteração. 

9.2. O USUÁRIO que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas pelos mesmos por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal. 

9.3. O USUÁRIO será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados a instalação, conexão, tarifação e utilização do meio de comunicação e/ou de telecomunicação necessários a prestação do serviço. 

9.4. O USUÁRIO  declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de telecomunicações e aos equipamentos utilizados para a conexão, deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua região, uma vez que o PROVEDOR não esta habilitado para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos. 

9.5. O USUÁRIO compromete-se a observar o “termo de uso de serviço” previsto na cláusula 11 deste contrato. 

9.6. O USUÁRIO é o único responsável (I) pela obtenção e apresentação ao PROVEDOR de todas as autorizações eventualmente necessárias a execução deste contrato que digam respeito ao próprio USUÁRIO e/ou as suas instalações, (II) pela obtenção e disponibilização de computadores, equipamentos e infraestrutura que possibilitem a prestação de serviço, e (III) por eventuais danos causados a qualquer pessoa, inclusive ao PROVEDOR e OPERADOR, e/ou despesas incorridas em função de quaisquer ajustes efetuados nas instalações do USUÁRIO para execução deste contrato. 

9.7. O USUÁRIO devera atender a todos requisitos e configurações mínimas necessárias definidos pelo PROVEDOR de acordo com o tipo de serviço prestado para proporcionar  recebimento com o padrão de qualidade adequado do serviço contratado. 

9.8. O  USUÁRIO é responsável pela configuração, manutenção e segurança se sua “rede interna”( refere-se ao conjunto de equipamentos do USUÁRIO após o equipamento ou meio de conexão ao PROVEDOR ) e quanto ao seu computador e demais equipamentos utilizados no acesso. O USUÁRIO é único responsável pela manutenção e atualização do sistema operacional, navegadores, antivírus, firewall, não cabendo ao PROVEDOR nenhuma providencia ou participação nos procedimentos de instalação, atualização ou licenciamento, ou mesmo nos custos que porventura incidirem. 

9.9. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO os danos causados ao seu equipamento em razão de vírus ou quaisquer outros arquivos oriundos de rede mundial de computadores (internet).

  

10 - DO TERMO DE USO DO SERVIÇO 

10.1 O USUÁRIO não utilizará o Serviço para:

A) Transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade; 

B) Atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas; 

C) Armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou se som que violem segredo industrial ou de comunicação;Transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual do PROVEDOR e/ou de terceiros; 

D) Obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do seu titular;Transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contento vírus ou que de qualquer forma possam  prejudicar os programas e/ou os equipamentos do Provedor ou de terceiros; 

E) Obter software ou informação de qualquer natureza amparados por lei de proteção á privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;Tentar violar sistemas de segurança de informação do Provedor ou de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet; 

F) A abster-se de (I) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas , sem a previa solicitação ou o consentidas destas; (II) enviar cadeiras de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizados pelos receptores, (III) utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas (IV) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição. Praticas estas conhecidas como “spam” ou correntes que gerem uso abusivo de servidores do PROVEDOR e/ou reiteradas reclamações de USUÁRIOS. 

G) Fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atendem contra a ordem publica, ou ainda, que caracterizem pratica  tipificada como crime, ou material  relacionados a trafico de drogas, pirataria e pedofilia e; 

H) A divulgação de imagens e ideias cujo conteúdo, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física do USUÁRIO ou terceiros; 

I) Compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora contratado, ficando o PROVEDOR autorizado a inspecionar periodicamente as instalações do USUÁRIO, sem prévio aviso, a fim de manter o bom funcionamento do sistema. 

10.2. O USUÁRIO respondera criminal e civilmente por quaisquer danos causados a terceiros ou ao próprio PROVEDOR, pelo descumprimento da cláusula 11.1. 


11 - OBRIGAÇÕES DO PROVEDOR
 

11.1. O PROVEDOR COMPROMETE-SE A: 

A) Respeitar a privacidade do USUÁRIO, de modo que não rastrear ou divulgar informações relativas a utilizações relativas a utilização do acesso, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei. 

B) Resguardar a privacidade do USUÁRIO, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto na hipótese do item acima. 

C) Envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço objeto do presente contrato e; 

D) Não realizar quaisquer alterações e condições deste contrato sem notificar previamente o USUÁRIO.

  

12 - RESPONSABILIDADE LIMITADA DO PROVEDOR 

12.1. IMPORTANTE: A responsabilidade do PROVEDOR limita-se as questões de provimento a acesso a internet ao USUÁRIO. Em nenhuma hipótese será responsável pelos custos, diretos e/ou indiretos relacionados as conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do USUÁRIO a internet. 

12.2. O PROVEDOR e OPERADOR eximem-se, ainda de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados pelo USUÁRIO ou a terceiros por; 

 a) Conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do serviço objeto deste contrato, nem mesmo quando houver no seu próprio portal “links” ou publicidade relativa a tais sites; 

b) Negociações de qualquer natureza envolvendo USUÁRIOS e anunciantes ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; 

c)  Falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso será fornecido tal como estiver disponível; 

d) Atos de qualquer natureza praticados pelo USUÁRIO no âmbito da internet; 

e) Aconselhamento, escolha dos equipamentos ou do serviço de infraestrutura, segurança de dados; 

f) Prejuízos ou danos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, interrupção ou não realização de negócios, perda de informações e segredos comerciais e de industriais, em decorrência deste contrato. 

g) Não funcionamentos de programas ou sistemas, mesmo que parcialmente, que existam ou venham a ser criados para uso na internet. 

h) Danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for caso, a interceptação, eliminação,  alteração, modificação u manipulação, de qualquer modo dos conteúdos e comunicações de toda classe que os USUÁRIOS transmitam, difundam, armazenem, ponham a disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato. 

i) Embora o PROVEDOR utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos deste o equipamento informático do USUÁRIO. 

j) Tendo em vista o disposto no item anterior, o PROVEDOR se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do USUÁRIO. 

12.3. Caso qualquer responsabilidade venha a ser atribuída ao PROVEDOR, o valor máximo indenizável será a soma de todos os valores pagos pelo USUÁRIO.

                            

13 - DOS DEMAIS  DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO 

13.01. Dispõem os artigos 59 e 60 da resolução 272/2001 da ANATEL que são direitos e deveres do USUÁRIO:

“Art.59.O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma OPERADORA;

II - a liberdade de escolha da OPERADORA;

III – ao tratamento não discriminatório quando as condições de acesso e fluição do serviço;

IV – a informação adequada sobre condições de prestação de serviço, em suas varias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

V – a inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VI – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII – ao cancelamento u interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

VIII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de debito diretamente

Decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4 da lei n 9.472, de 1997;

IX – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela OPERADORA;

XI – de resposta eficiente e pronta as suas reclamações, pela OPERADORA;

XII – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a OPERADORA, junto a ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII – á reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XVI – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos a prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a OPERADORA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XVII – a ter bloqueado,temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVIII – á continuidade do serviço pelo prazo contratual;

XIX – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

Art. 60. Constituem deveres dos assinantes:

I – utilizar adequadamente o serviço pelo prazo contratual;

II – preservar os bens da OPERADORA e aqueles voltados à utilização do publico em geral;

III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste regulamento;

IV – providenciar local adequado e infraestrutura necessários a correta instalação e funcionamento de equipamentos da OPERADORA, quando for necessários a correta instalação e funcionamento de equipamentos da OPERADORA, quando for o caso;

V – “somente conectar a rede da OPERADORA, terminais que possuam certificação expedida pela ANATEL.”

  

14 - DOS DEMAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROVEDOR 

14.01. Dispõe os artigos 48/58 a resolução 272/2001 da ANATEL que são direitos e obrigações do PROVEDOR:

“Art. 48. Constituem direitos da OPERADORA, além dos previstos na lei n 9.472, de 1997,na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:

I – empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertencem;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

§ 1° A OPERADORA, em qualquer caso, continuará responsável perante Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço.

§ 2° As relações entre a OPERADORA e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e a Anatel.

(V.25102005. DPJ-AONET. MSO) (Pagina 17 de 17).

Art. 49. Quando uma OPERADORA contratar a utilização de recursos integrantes da rede telecomunicação de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se a situação de exploração industrial. Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados parte da rede da OPERADORA contratante.

Art.50 É vedado à OPERADORA condicionar a oferta do SCM À aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante a compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros.

Parágrafo único. A OPERADORA poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.

Art. 51. A OPERADORA deve manter um centro de atendimento telefônico para seus assinantes, com discagem direta gratuita durante vinte quatro horas por dia, sete dias por semana.

Art. 52. A OPERADORA não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.

Art. 53. Face a reclamações e duvidas dos assinantes a OPERADORA deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível.

Parágrafo único. O acumulo de reclamações da mesma natureza por partes de  diferentes assinantes poderá ser objeto de diligencia da ANATEL.

Art. 54. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a OPERADORA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao numero de horas ou fração superior a trinta minutos.

§1° A necessidade de interrupção u degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares devera ser amplamente  comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura a razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.

§ 2° A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes devera ser comunicada a Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.

§ 3° A OPERADORA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.

Art. 55. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as OPERADORAS de SCM tem a obrigação de:

I – não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante de autorização;

II – tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fluição do serviço, bem como suas alterações;

III – descontar do valor da assinatura o equivalente ao numero de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada;

IV – tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias a conexão dos mesmos a sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;

V – prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas a fluição dos serviços;

VI – observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes a prestação do serviço e a operação da rede;

VII – observar as leis e normas técnicas relativas a construção e utilização de infraestruturas;

VIII – prestar a ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao numero de assinantes e a área de cobertura e aos valores aferidos pela OPERADORA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso a suas instalações ou a documentação quando solicitado;

IX – manter atualizados, junto a ANATEL, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionaria quando for o caso;

X – manter as condições subjetivas, aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço.

Art. 56. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou praticas tendentes a eliminar deslealmente a competição,a ANATEL poderá, após analise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar a caso perante outros órgãos governamentais competentes.

Art. 57. A OPERADORA observara o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confiabilidade quanto aos dados e informações do assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessárias para assegurar este direito dos USUÁRIOS.

Parágrafo único. A OPERADORA tornara disponíveis os dados referentes a suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária u legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão de sigilo.

Art. 58. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a OPERADORA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito as diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

(V.25102005.DPJ-AO.NET.MSO)

Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento sobre procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas OPERADORAS de serviço de telecomunicações, aprovado pela resolução n° 155 da ANATEL, de 5 de agosto de 1999.

  

15 - ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 

15.1. O PROVEDOR reserva-se o direito de alterar quaisquer condições de presente contratas, devendo para tanto informar previamente o USUÁRIO por e-mail. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações promovidas pelo PROVEDOR, devera manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação encaminhada. 

15.2. IMPORTANTE. O SILENCIO DO USUÁRIO NO PRAZO ORA ESTIPULADO SERÁ ENTENDIDO COMO ACEITAÇÃO AOS NOVOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES. 

15.3. O USUÁRIO declara expressamente estar ciente de que a aceitação dos novos termos do contrato facultara ao PROVEDOR a rescisão imediata do presente contrato.

  

16. DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO 

16.1. A ANATEL estabelece no artigo 47 de sua resolução 272/2001 o seguinte:

”Art. 47. São parâmetros de qualidade para o SMC, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela

ANATEL: I – fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; II – disponibilidade do serviço nos índices contratados; III – emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; IV – divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto as alterações de preços e condições de fluição do serviço; V – rapidez no atendimento as solicitações e reclamações  dos assinantes; VI – numero de reclamações contra a OPERADORA; VII – fornecimento das informações necessárias a obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.”

  

17 - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA AGENCIA REGULADORA 

17.1. A legislação que regula os serviços ora contratados pode ser obtida na INTERNET no site oficial da agencia nacional de telecomunicações (ANATEL) www.anatel.gov.br, através dos correios, escrevendo para o endereço: SAUS quadra 06 blocos E e H, CEP 70.070-940 – Brasília – DF, Biblioteca – ANATEL sede – BI. F – Térreo, ou através da central de atendimento da ANATEL: 133; Pabx: (0xx61) 2312-2000; Fax: (0xx61) 2312-2002. 

17.2. O USUÁRIO poderá entrar em contato com o PROVEDOR 24 horas por dia, 7 dias por semana através do e-mail suporte@agatangelo.com.br, e através da central do assinante no site www.atiinternet.com.br. Além dos telefones disponibilizados na central do assinante, fica disponível ao USUÁRIO o numero de telefone 909026422001 com discagem direta e gratuita.

  

18 - RESCISÃO 

18.1. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante notificação a outra parte, observando as condições abaixo ou da fidelidade livremente aceita pelo USUÁRIO, descrita no item 19. 

18.1.1. Em sendo a rescisão imotivada feita pelo USUÁRIO, devera ter atentamente o protocolo de cancelamento, inclusive quanto ao seu prazo de validade, efetuando o pagamento dos valores pro – rata e eventuais débitos vencidos, de forma a efetivar o cancelamento. 

18.1.2. Caso a rescisão imotivada ocorra por iniciativa de PROVEDOR ou OPERADOR, devera manter a prestação do serviço ate o final do tempo limite de 30 (trinta) dias após a notificação. 

18.2. Sem prejuízo das demais providencias cabíveis, o PROVEDOR ou OPERADOR poderá rescindir este contrato a qualquer tempo e sem notificação previa se (i) o USUÁRIO descumprir quaisquer obrigações por ele assumidas neste contrato e/ou (ii) deixar o USUÁRIO de observar as condições do termo de uso previstas na cláusula 11ª acima. 

18.3. O USUÁRIO que definitivamente não tenha mais interesse na continuidade da prestação do serviço, devera comunicar sua decisão ao PROVEDOR, agendando a data de sua desconexão, devendo ainda, durante este período, cumprir integralmente com as presentes obrigações contratuais, conforme a modalidade, oferta de capacidade escolhidas, prazo de contratação dos serviços, assim como, obrigações advindas de benefícios especiais condicionados a FIDELIDADE.

18.4. O presente contrato ficara, automaticamente, rescindido de pleno direito pelo PROVEDOR e OPERADOR, caso seja cancelada a autorização outorgada ao PROVEDOR pelo órgão federal competente, ou por motivos de força maior que inviabilize a prestação do serviço, como o não recebimento de link da operadora de telecomunicações ou a inviabilidade financeira da prestação do serviço.

  

19 - FIDELIDADE 

19.1. É disponibilizado ao USUÁRIO duas formas de contratação dos serviços: 1) através de pagamento integral do custo de instalação dos equipamentos; e 2) pagamento do custo do equipamento de instalação subsidiado pelo PROVEDOR, por meio do plano de fidelidade. 

19.2. Pelo plano de fidelidade, o USUÁRIO pagara um valor reduzido do custo do equipamento de instalação e mensalidade, a serem definidos no termo de adesão, assumindo a responsabilidade de não rescindir o presente contrato de prestação de serviço dentro de um prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da contratação. 

19.3. Em caso de descumprimento do prazo de fidelidade definido na cláusula anterior, pelo USUÁRIO, o mesmo estará sujeito ao pagamento de multa proporcional a quantidade de meses restantes para o fim do prazo de fidelidade, calculada com base no valor da mensalidade do plano de acesso contratado, equivalente a 80% do produto encontrado na referida operação matemática. 

19.3.1. O USUÁRIO esta ciente de que a multa aqui estipulada refere-se a indenização pelos custos de instalação ainda não pagos e depreciação do equipamento.


20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. IMPORTANTE. O PROVEDOR poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transmitir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato. 

20.2.  O contrato e regido pelas leis da republica federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o foro da comarca de Teresópolis RJ.

     

Teresópolis, 30 de Junho de 2014.



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AGATANGELO TELECOM E INFORMÁTICA LTDA.
RODRIGO LUIS DOS SANTOS
 SÓCIO ADMINISTRADOR